AREsp 1802200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre a nulidade do reconhecimento por show up não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; manteve-se que os maus antecedentes legitimam a fixação de regime mais gravoso e que não estavam preenchidos os requisitos legais para substituição da pena, aplicando-se a orientação consolidada do tribunal (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Prova Testemunhal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Prova Testemunhal Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por show up realizado após um ano
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e possível bis in idem
  3. 3 possibilidade de inovação argumentativa do acórdão em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre a nulidade do reconhecimento por show up não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; manteve-se que os maus antecedentes legitimam a fixação de regime mais gravoso e que não estavam preenchidos os requisitos legais para substituição da pena, aplicando-se a orientação consolidada do tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.