REsp 2117206 - DECISAO

REsp 2117206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou fundamentos basilares do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública deve ser expresso e inequívoco e o registro de que as tratativas extrajudiciais não configuraram reconhecimento de deveres; além disso, o recurso enfrentou óbice pela alínea c do permissivo constitucional por não atender exigências formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e incidiu a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Jurídico Do Pedido, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Política Pública, Extinção Do Processo, Interesse Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Reconhecimento Jurídico Do Pedido Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Política Pública +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas administrativas adotadas pelos entes públicos configuram reconhecimento jurídico do pedido ou perda superveniente do objeto
  2. 2 Se o reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública pode ser tácito ou deve ser expresso e inequívoco
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à exigência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou fundamentos basilares do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública deve ser expresso e inequívoco e o registro de que as tratativas extrajudiciais não configuraram reconhecimento de deveres; além disso, o recurso enfrentou óbice pela alínea c do permissivo constitucional por não atender exigências formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e incidiu a limitação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.