HC 670231 - DECISAO

HC 670231 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, porquanto o remédio constitucional não comporta reexame aprofundado de fatos e provas quando a condenação se funda em reconhecimento em juízo e em outros elementos probatórios; ademais, quanto à prisão preventiva, há supressão de instância por falta de manifestação do Tribunal de origem, afastando a competência desta Corte para o exame do tema.

Parties
Paciente: WANDERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.000172-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

WANDERSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.000172-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da autoria
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, porquanto o remédio constitucional não comporta reexame aprofundado de fatos e provas quando a condenação se funda em reconhecimento em juízo e em outros elementos probatórios; ademais, quanto à prisão preventiva, há supressão de instância por falta de manifestação do Tribunal de origem, afastando a competência desta Corte para o exame do tema.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conhecimento parcial do habeas corpus