REsp 1912219 - ACORDAO

REsp 1912219 - ACORDAO

Havendo reconhecimento pessoal eivado de irregularidade por não observar o art. 226 do CPP (réu apresentado sozinho) e inexistindo outras provas válidas e independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado, o reconhecimento não pode sustentar a condenação; assim, deve o recorrente ser absolvido.

Parties
Testemunha: Everton Silva Dias; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP

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Parties

Everton Silva Dias

Testemunha

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento realizado em inquérito pode, apesar da irregularidade, sustentar condenação quando confirmado em juízo
  3. 3 Se inexistência de provas independentes leva à absolvição diante de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pessoal eivado de irregularidade por não observar o art. 226 do CPP (réu apresentado sozinho) e inexistindo outras provas válidas e independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado, o reconhecimento não pode sustentar a condenação; assim, deve o recorrente ser absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.