HC 684408 - DECISAO

HC 684408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente debatida e decidida pelas instâncias ordinárias e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi extinto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ HENRIQUE DUARTE DE DEUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Pré Questionamento, Audiência Virtual, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Pré Questionamento Audiência Virtual Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ HENRIQUE DUARTE DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  3. 3 pedido de observância do art.226 do CPP e do Comunicado nº 317 do TJSP para reconhecimento pessoal em audiência virtual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente debatida e decidida pelas instâncias ordinárias e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi extinto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.