HC 671447 - DECISAO

HC 671447 - DECISAO

O reconhecimento da autoria realizado apenas por fotografia, sem observância do rito do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea ou corroboração probatória independente, é inválido para fundamentar condenação; aplicando essa orientação pacificada, verificou-se a nulidade do reconhecimento no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem para anular tal reconhecimento e absolver o paciente.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida, reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e concedida a absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova

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Parties

LUIZ PAULO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração independente para reconhecimento realizado em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O reconhecimento da autoria realizado apenas por fotografia, sem observância do rito do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea ou corroboração probatória independente, é inválido para fundamentar condenação; aplicando essa orientação pacificada, verificou-se a nulidade do reconhecimento no caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem para anular tal reconhecimento e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e concedida a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver Luiz Paulo Domingues