HC 647917 - DECISAO

HC 647917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal configurou inovação na impetração e não foi debatida nas instâncias ordinárias; ademais, as provas materiais e testemunhais (apreensão do celular da vítima, auto de reconhecimento policial, boletim de ocorrência e depoimentos) são suficientes para sustentar a condenação, e o regime fechado foi justificado por elementos concretos de violência conforme arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: JOVENAL CESAR MENDES DA SILVA; Corréu: Francisco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Reconhecimento De Objeto, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Supressão De Instância, Prova Material
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Reconhecimento De Objeto Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Supressão De Instância Prova Material

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Parties

JOVENAL CESAR MENDES DA SILVA

Paciente

Francisco

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do rito legal
  2. 2 Imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 Inovação na impetração e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal configurou inovação na impetração e não foi debatida nas instâncias ordinárias; ademais, as provas materiais e testemunhais (apreensão do celular da vítima, auto de reconhecimento policial, boletim de ocorrência e depoimentos) são suficientes para sustentar a condenação, e o regime fechado foi justificado por elementos concretos de violência conforme arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.