AREsp 1918112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação em outras provas além do reconhecimento, afastando a nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR ANDRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida/vítima: Ádila Victoria Maciel Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo (stj) Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

GILMAR ANDRE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ádila Victoria Maciel Ferreira

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Efeitos da realização de reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento pessoal demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação em outras provas além do reconhecimento, afastando a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.