HC 668385 - ACORDAO

HC 668385 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial tenha sido formalmente irregular por não observar o art. 226 do CPP, existiram depoimentos dos policiais militares produzidos sob o crivo do contraditório e independentes do reconhecimento viciado, suficientes para lastrear a condenação; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HERBERTH SILVA SANTOS; Ofendido (vítima): RENATO CRUZ DE SOUZA; Policial Militar (deponente): Fábio Micheleto Rodrigues; Policial Militar (deponente): Roberto Silvério da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Valor Probatório, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Valor Probatório Roubo Majorado Nulidade Processual Corroboração Probatória

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Parties

HERBERTH SILVA SANTOS

Paciente

RENATO CRUZ DE SOUZA

Ofendido (vítima)

Fábio Micheleto Rodrigues

Policial Militar (deponente)

Roberto Silvério da Silva Junior

Policial Militar (deponente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento viciado
  3. 3 existência de provas independentes (depoimentos policiais) aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial tenha sido formalmente irregular por não observar o art. 226 do CPP, existiram depoimentos dos policiais militares produzidos sob o crivo do contraditório e independentes do reconhecimento viciado, suficientes para lastrear a condenação; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus