HC 686317 - DECISAO

HC 686317 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a condenação se assentou em reconhecimento baseado em vestimenta ou reconhecimento indireto por imagens de vídeo não periciadas e sem outras provas independentes contundentes (bens subtraídos não encontrados, ausência de perícias como prosopometria ou busca de impressões digitais), além da não observância das formalidades do art. 226 do CPP; diante da insuficiência probatória para sustentar a autoria, concedeu-se, de ofício e excepcionalmente, a ordem para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA; Vítima: ANTONIO JORGE SALUM NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Definitiva (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação; impetração não conhecida como substitutiva de revisão criminal, mas, excepcionalmente, ordem concedida no mérito.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Testemunho Policial, Prova Por Imagem (vídeo), Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal E Testemunho Policial Prova Por Imagem (vídeo) Artigo 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Insuficiência De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA

Paciente

ANTONIO JORGE SALUM NETO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Definitiva (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial (fotografias/vídeo)
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para sustentar condenação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque a condenação se assentou em reconhecimento baseado em vestimenta ou reconhecimento indireto por imagens de vídeo não periciadas e sem outras provas independentes contundentes (bens subtraídos não encontrados, ausência de perícias como prosopometria ou busca de impressões digitais), além da não observância das formalidades do art. 226 do CPP; diante da insuficiência probatória para sustentar a autoria, concedeu-se, de ofício e excepcionalmente, a ordem para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação; impetração não conhecida como substitutiva de revisão criminal, mas, excepcionalmente, ordem concedida no mérito.

Orders

  • Concedo a ordem, excepcionalmente no caso concreto, de ofício, para absolver o paciente pela inexistência de provas aptas à condenação.
  • Intime-se, com urgência, a origem.