HC 695642 - DECISAO

HC 695642 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que configura supressão de instância; ademais, não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, e o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança n. 2214412-83.2021.8.26.0000); Decisor Singular: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Princípio Do Devido Processo Legal, Trancamento Da Ação Penal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Decreto Prisional Fundamentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Princípio Do Devido Processo Legal Trancamento Da Ação Penal Agravo Regimental +3 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança n. 2214412-83.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Desembargador relator

Decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão singular de desembargador relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere habeas corpus
  3. 3 Violação do art. 226 do CPP em audiência virtual por ausência de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, o que configura supressão de instância; ademais, não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, e o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.