AREsp 1941041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da validade do reconhecimento pessoal e o pedido de absolvição implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que o reconhecimento foi confirmado em audiência com observância do art. 226 do CPP, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Agravante: RONI DE OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONI DE OLIVEIRA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e consequente absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da validade do reconhecimento pessoal e o pedido de absolvição implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que o reconhecimento foi confirmado em audiência com observância do art. 226 do CPP, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.