EAREsp 1848852 - ACORDAO

EAREsp 1848852 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação: o reconhecimento da vítima foi corroborado e ratificado por policiais em juízo, houve apreensão de cartão da vítima em mochila de corréu e confissões extrajudiciais, de modo que a prova inquisitorial foi complementada por prova judicial; a inobservância de formalidades do art. 226/CPP constitui irregularidade não automática de nulidade; e o regime fechado foi devidamente fundamentado em elementos concretos (uso de faca, gravidade in concreto e pena acima do mínimo).

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA MAZIERO; Corréu: ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Da Fase Inquisitorial, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Da Fase Inquisitorial Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA PEREIRA MAZIERO

Agravante

ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA RAMOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos da investigação)
  2. 2 inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 imposição de regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação: o reconhecimento da vítima foi corroborado e ratificado por policiais em juízo, houve apreensão de cartão da vítima em mochila de corréu e confissões extrajudiciais, de modo que a prova inquisitorial foi complementada por prova judicial; a inobservância de formalidades do art. 226/CPP constitui irregularidade não automática de nulidade; e o regime fechado foi devidamente fundamentado em elementos concretos (uso de faca, gravidade in concreto e pena acima do mínimo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive a condenação e a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena