HC 689816 - DECISAO

HC 689816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, por ilegalidade na fixação do regime fechado quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não sendo suficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Quanto ao reconhecimento pessoal, não se reconheceu nulidade diante da existência de outras provas judicializadas suficientes para formar o convencimento sobre a autoria, e revisão de fatos é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e concedido para abrandar o regime prisional para o semiaberto
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Fixação De Regime Prisional, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Fixação De Regime Prisional Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação (incluindo crime do art. 244-B do ECA)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face à pena aplicada e súmulas vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, por ilegalidade na fixação do regime fechado quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não sendo suficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Quanto ao reconhecimento pessoal, não se reconheceu nulidade diante da existência de outras provas judicializadas suficientes para formar o convencimento sobre a autoria, e revisão de fatos é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e concedido para abrandar o regime prisional para o semiaberto

Orders

  • Abrandar o regime prisional para o semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.