HC 676678 - ACORDAO

HC 676678 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido: não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, examinando a alegação de nulidade do reconhecimento, não se constatou ilegalidade flagrante porque a vítima reconheceu o paciente de forma segura em fase policial (fotográfico e pessoal), reafirmou em juízo e havia elementos probatórios corroboradores, de modo que não se reconhece a nulidade da prova nem o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ); nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória +1 more

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Parties

JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de corroboração probatória para utilização de reconhecimento falho

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido: não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, examinando a alegação de nulidade do reconhecimento, não se constatou ilegalidade flagrante porque a vítima reconheceu o paciente de forma segura em fase policial (fotográfico e pessoal), reafirmou em juízo e havia elementos probatórios corroboradores, de modo que não se reconhece a nulidade da prova nem o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ); nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo regimental.