AREsp 1958633 - DECISAO

AREsp 1958633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que também inviabiliza o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TAYLOR MATHEUS DOS REIS RODRIGUES; Apelante (nos Autos De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAYLOR MATHEUS DOS REIS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que também inviabiliza o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.