HC 689353 - DECISAO

HC 689353 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque constitui substituição de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, o que afasta a competência desta Corte para o reexame sem supressão de instância; a petição não infirmou os fundamentos anteriores nem autorizou a aplicação da fungibilidade para conhecimento como agravo regimental.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (habeas CORPUS Nº 689353 Mg) / Decisão Não Conhecimento Da Impetração / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
impetração não conhecida; nada a prover; após certificação do trânsito em julgado, arquive-se
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Excesso De Prazo +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (habeas CORPUS Nº 689353 Mg) / Decisão Não Conhecimento Da Impetração / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de juntada de documento
  2. 2 conhecimento da impetração como substitutiva de recurso próprio
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de suposta nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque constitui substituição de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, o que afasta a competência desta Corte para o reexame sem supressão de instância; a petição não infirmou os fundamentos anteriores nem autorizou a aplicação da fungibilidade para conhecimento como agravo regimental.

Court Disposition

impetração não conhecida; nada a prover; após certificação do trânsito em julgado, arquive-se

Orders

  • Impetração não conhecida (decisão de não conhecimento).
  • Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se.