AREsp 1951424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as controvérsias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência do arcabouço probatório e pela existência de grave ameaça por simulação de arma, não demonstrando prejuízo pela ausência de formalidade no reconhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA PEIXOTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Isenção De Custas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA PEIXOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ausência de provas da autoria em relação à vítima Laide
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, as controvérsias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência do arcabouço probatório e pela existência de grave ameaça por simulação de arma, não demonstrando prejuízo pela ausência de formalidade no reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.