AREsp 1888676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, e porque, quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, o Tribunal a quo demonstrou que o ato observou as formalidades relevantes e que o reconhecimento foi corroborado por outras provas, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, inexistindo prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: ADOMAKS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Valoração Da Culpabilidade
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Prova Valoração Da Culpabilidade

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Parties

ADOMAKS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação por roubo (art. 157, caput, CP)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, e porque, quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, o Tribunal a quo demonstrou que o ato observou as formalidades relevantes e que o reconhecimento foi corroborado por outras provas, de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, inexistindo prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.