HC 670483 - DECISAO

HC 670483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (Registro de Ocorrência, Auto de Reconhecimento de Objeto, depoimento da vítima), de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não enseja nulidade no caso concreto; igualmente, a utilização de arma de fogo restou comprovada por prova oral, tornando aplicável a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e a dosimetria mantida, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO ALVES DA SILVA; Vítima: Victor Fidelis de Matos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Uso De Arma De Fogo Como Majorante (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Jurisprudência Sobre Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Uso De Arma De Fogo Como Majorante (art. 157, §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO ALVES DA SILVA

Paciente

Victor Fidelis de Matos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação (especialmente depoimento da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (Registro de Ocorrência, Auto de Reconhecimento de Objeto, depoimento da vítima), de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não enseja nulidade no caso concreto; igualmente, a utilização de arma de fogo restou comprovada por prova oral, tornando aplicável a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e a dosimetria mantida, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.