HC 668385 - ACORDAO

HC 668385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão: o parecer do Ministério Público Federal tem caráter opinativo e não vincula o julgador; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, tendo havido provas independentes (depoimentos dos policiais militares confirmados em juízo) suficientes para manter a condenação; ademais, ser motorista ou passageiro não afasta a autoria quando há provas de que o recorrente era ocupante do veículo e foi visto desembarcando e detido.

Parties
Embargante / Paciente / Réu: HERBERTH SILVA SANTOS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Embargos De Declaração, Parecer Ministerial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Embargos De Declaração Parecer Ministerial Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

HERBERTH SILVA SANTOS

Embargante / Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória e nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão: o parecer do Ministério Público Federal tem caráter opinativo e não vincula o julgador; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, tendo havido provas independentes (depoimentos dos policiais militares confirmados em juízo) suficientes para manter a condenação; ademais, ser motorista ou passageiro não afasta a autoria quando há provas de que o recorrente era ocupante do veículo e foi visto desembarcando e detido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração