AREsp 1765827 - DECISAO

AREsp 1765827 - DECISAO

O STJ reconheceu que a instância ordinária fundou a condenação em elementos de convicção (reconhecimento pessoal ratificado em juízo e demais provas constantes dos autos), cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7. Além disso, a alegação relativa ao art. 4º da Lei nº 13.654/2018 envolveu matéria com pronunciamento do Conselho Especial citado, e a ausência de recurso extraordinário torna aplicável a Súmula n. 126, restringindo o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento nas súmulas e nas razões de admissibilidade e mérito delineadas no acórdão.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ROLIM ARARUNA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 126), Controle De Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma Branca Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 E Súmula 126) Controle De Inconstitucionalidade Incidental

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ROLIM ARARUNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação ou afastamento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP em razão da Lei nº 13.654/18 e sua alegada inconstitucionalidade formal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 126 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a instância ordinária fundou a condenação em elementos de convicção (reconhecimento pessoal ratificado em juízo e demais provas constantes dos autos), cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7. Além disso, a alegação relativa ao art. 4º da Lei nº 13.654/2018 envolveu matéria com pronunciamento do Conselho Especial citado, e a ausência de recurso extraordinário torna aplicável a Súmula n. 126, restringindo o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento nas súmulas e nas razões de admissibilidade e mérito delineadas no acórdão.