AREsp 1960300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva, que visa a declarar nulidade do reconhecimento pessoal e, por consequência, absolvição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inclusive pela inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Parties
Agravante: JELIEU PROENCA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Auto De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JELIEU PROENCA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do ato de reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 (nulidade e eventual absolvição)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva, que visa a declarar nulidade do reconhecimento pessoal e, por consequência, absolvição, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inclusive pela inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.