HC 692725 - DECISAO

HC 692725 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que se admita falha formal no reconhecimento pessoal na fase policial, a condenação estava lastreada por outras provas válidas, independentes e suficientes (depoimentos policiais e testemunhais confirmados em juízo, interceptação telefônica, imagens de segurança, apreensão de bens e prisão em flagrante), de modo que não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURILIO JUNIOR TIMOTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Conjunto Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Conjunto Probatório Art. 226 Do CPP

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Parties

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que se admita falha formal no reconhecimento pessoal na fase policial, a condenação estava lastreada por outras provas válidas, independentes e suficientes (depoimentos policiais e testemunhais confirmados em juízo, interceptação telefônica, imagens de segurança, apreensão de bens e prisão em flagrante), de modo que não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.