AREsp 1940691 - DECISAO

AREsp 1940691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento policial, mas em conjunto probatório que incluiu prova oral judicializada e prisão em flagrante com a res furtiva, sem demonstração de prejuízo ao réu; assim, não houve violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e o entendimento está em consonância com o precedente do STJ (HC 598.886/SC) de que o juiz pode se convencer da autoria por outras provas independentes do ato viciado de reconhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA AGUIRRE; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)

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Parties

DANIEL DE SOUZA AGUIRRE

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em outras provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 ofensa aos arts. 226 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento policial, mas em conjunto probatório que incluiu prova oral judicializada e prisão em flagrante com a res furtiva, sem demonstração de prejuízo ao réu; assim, não houve violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP e o entendimento está em consonância com o precedente do STJ (HC 598.886/SC) de que o juiz pode se convencer da autoria por outras provas independentes do ato viciado de reconhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.