AREsp 1828180 - ACORDAO

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A absolvição do acusado deve ser mantida porque a autoria foi fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem procedimentos comparativos e sem provas independentes em juízo, de modo que a ratificação posterior estava contaminada e tal prova isolada é insuficiente para condemnar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: DJAIR GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do acusado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DJAIR GARCIA RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo antes de se firmar autoria
  3. 3 Efeito da ratificação em juízo quando o reconhecimento policial foi viciado

Ratio Decidendi

A absolvição do acusado deve ser mantida porque a autoria foi fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem procedimentos comparativos e sem provas independentes em juízo, de modo que a ratificação posterior estava contaminada e tal prova isolada é insuficiente para condemnar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição de Djair Garcia Rodrigues nos termos da decisão que deu provimento ao recurso especial (absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP)