HC 696967 - DECISAO

HC 696967 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o paciente faleceu em 17/05/2021, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (falecimento Do Paciente)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Omissão De Formalidade, Roubo Majorado, Novatio Legis in Mellius, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Omissão De Formalidade Roubo Majorado Novatio Legis in Mellius Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MARCOS PAULO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (falecimento Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado somente em juízo e eventual nulidade por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei n.13.654/18
  3. 3 Se a omissão de formalidade prevista no art.226 do CPP constitui nulidade que impõe absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o paciente faleceu em 17/05/2021, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.