HC 683488 - DECISAO

HC 683488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a orientação consolidada do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso: o Tribunal de origem verificou observância do art. 226 do CPP ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas corroboradoras, de modo que a alegada nulidade demandaria revolvimento de provas e não configura ilegalidade manifesta a ser aferida em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Penas, Regime Prisional, Indenização, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +5 more

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Parties

PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de outras provas para corroborar reconhecimento realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a orientação consolidada do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso: o Tribunal de origem verificou observância do art. 226 do CPP ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas corroboradoras, de modo que a alegada nulidade demandaria revolvimento de provas e não configura ilegalidade manifesta a ser aferida em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.