AREsp 1973175 - DECISAO

AREsp 1973175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de soberania das instâncias ordinárias sobre a valoração das provas), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou o reconhecimento válido e suficientemente corroborado por outros elementos probatórios.

Parties
Apelante: MARLON SANTOS CARDOSO DA MOTA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Constitucionalidade De Lei
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Arma Branca Constitucionalidade De Lei

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Parties

MARLON SANTOS CARDOSO DA MOTA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal (art. 226, II, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de soberania das instâncias ordinárias sobre a valoração das provas), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou o reconhecimento válido e suficientemente corroborado por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.