HC 687699 - ACORDAO

HC 687699 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou a existência de conjunto probatório diverso do reconhecimento policial (delação do corréu, depoimentos de policiais em juízo, apreensões de drogas, dinheiro e petrechos) suficiente para manter a condenação; a alegada inobservância do art. 226/CPP não descaracterizou a prova de autorias quando confrontada com outros elementos independentes; a dosimetria que afastou o redutor do art. 33, §4º foi fundamentada na grande quantidade/variedade de drogas e nos petrechos apreendidos; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos...

Parties
Agravante / Paciente: FAYER DOUGLAS PEREIRA DA COSTA; Parquet / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Concurso De Agentes, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

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Parties

FAYER DOUGLAS PEREIRA DA COSTA

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração e nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou a existência de conjunto probatório diverso do reconhecimento policial (delação do corréu, depoimentos de policiais em juízo, apreensões de drogas, dinheiro e petrechos) suficiente para manter a condenação; a alegada inobservância do art. 226/CPP não descaracterizou a prova de autorias quando confrontada com outros elementos independentes; a dosimetria que afastou o redutor do art. 33, §4º foi fundamentada na grande quantidade/variedade de drogas e nos petrechos apreendidos; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.