AREsp 1996274 - DECISAO

AREsp 1996274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu pela ratificação judicial dos reconhecimentos, não sendo estes a única base da condenação.

Parties
Agravante: ITALO JORGE BONFIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO JORGE BONFIM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial/solo inquisitivo
  3. 3 Possibilidade de ratificação em juízo de reconhecimento pessoal informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de nulidade do reconhecimento pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu pela ratificação judicial dos reconhecimentos, não sendo estes a única base da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se