HC 697361 - DECISAO

HC 697361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito não se verifica constrangimento ilegal porque o reconhecimento fotográfico não foi a única prova, houve ratificação em juízo e outras provas e contradições das testemunhas de defesa, de modo que a impetração não é meio adequado para reexaminar a prova ou obter absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento ratificado em juízo e demais provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito não se verifica constrangimento ilegal porque o reconhecimento fotográfico não foi a única prova, houve ratificação em juízo e outras provas e contradições das testemunhas de defesa, de modo que a impetração não é meio adequado para reexaminar a prova ou obter absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.