AREsp 1999116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal e ao art. 226 do CPP não foi examinada e prequestionada na Corte de origem e, ademais, o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação na via escolhida.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prequestionamento In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

MAYCON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP em razão de reconhecimento realizado em sede policial
  2. 2 insuficiência/fragilidade do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal e ao art. 226 do CPP não foi examinada e prequestionada na Corte de origem e, ademais, o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.