HC 674041 - DECISAO

HC 674041 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; mesmo analisando o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo confissão do corréu, apreensão de parte da mercadoria e depoimentos policiais coerentes que corroboraram a autoria, razão pela qual o pedido de nulidade e absolvição não foi admitido.

Parties
Paciente: LENON RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1517768-93.2019.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Insuficiência Probatória

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Parties

LENON RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1517768-93.2019.8.26.0228

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando se busca revisar valoração probatória
  3. 3 possibilidade de condenação com reconhecimento policial ratificado em juízo quando há corroboração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; mesmo analisando o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento fotográfico, havendo confissão do corréu, apreensão de parte da mercadoria e depoimentos policiais coerentes que corroboraram a autoria, razão pela qual o pedido de nulidade e absolvição não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus