AREsp 1963946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do réu, embora não estritamente observado o art. 226 do CPP na fase policial, foi ratificado pelas vítimas em juízo e corroborado por outras provas nos autos; assim, a alegada irregularidade não macula a condenação, além de ser incabível o reexame fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDO LOPES PESSOA

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade e absolvição
  2. 2 Se o reconhecimento policial ratificado em juízo e corroborado por outras provas é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do réu, embora não estritamente observado o art. 226 do CPP na fase policial, foi ratificado pelas vítimas em juízo e corroborado por outras provas nos autos; assim, a alegada irregularidade não macula a condenação, além de ser incabível o reexame fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.