REsp 1984340 - DECISAO

REsp 1984340 - DECISAO

Verificada a primazia da condenação em reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, reconheceu-se a ilegalidade da prova, tornando-a inválida como fundamento para a condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se os julgamentos de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JHONATHAN KAWAN ALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação da memória da vítima por reconhecimento fotográfico/show-up
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas na fase judicial

Ratio Decidendi

Verificada a primazia da condenação em reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, reconheceu-se a ilegalidade da prova, tornando-a inválida como fundamento para a condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se os julgamentos de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem