AREsp 2296139 - DECISAO

AREsp 2296139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora apontada possível inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação se apoiou em provas materiais e testemunhais independentes do ato de reconhecimento (ex.: apreensão da res furtiva com o acusado usando as mesmas vestes), de modo que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICAEL WINGLESON MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICAEL WINGLESON MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular ou em provas independentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora apontada possível inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação se apoiou em provas materiais e testemunhais independentes do ato de reconhecimento (ex.: apreensão da res furtiva com o acusado usando as mesmas vestes), de modo que a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.