HC 804387 - DECISAO

HC 804387 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o reconhecimento policial apresentasse vícios formais, a condenação não se apoia exclusivamente nesse reconhecimento, pois há provas independentes e idôneas (reconhecimento presencial, descrição de característica física — mancha no pescoço — e imagens de circuito de vigilância) que corroboram a autoria, de modo que a condenação deve ser mantida; contudo, em razão da revogação da majorante pelo emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018 e aplicação da lei mais benéfica, a pena definitiva foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DANTAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para readequar a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Concurso De Agentes +2 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS DANTAS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 inadmissibilidade do reconhecimento fotográfico viciado como única prova
  3. 3 corroboracão probatória necessária para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o reconhecimento policial apresentasse vícios formais, a condenação não se apoia exclusivamente nesse reconhecimento, pois há provas independentes e idôneas (reconhecimento presencial, descrição de característica física — mancha no pescoço — e imagens de circuito de vigilância) que corroboram a autoria, de modo que a condenação deve ser mantida; contudo, em razão da revogação da majorante pelo emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018 e aplicação da lei mais benéfica, a pena definitiva foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para readequar a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão