AREsp 2336527 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (inobservância do art. 226 do CPP), havia nos autos provas independentes e aptas a demonstrar a autoria e a materialidade (flagrante posse do celular subtraído, localização do automóvel com placas adulteradas, descrição da vítima e antecedentes do réu), de modo que a invalidação do reconhecimento não implicaria absolvição ou trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JOSIAS LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Prequestionamento, Provas Independentes, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recurso Especial Prequestionamento Provas Independentes +1 more

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Parties

JOSIAS LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento realizado em fase policial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação com base em provas independentes e não contaminadas
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (inobservância do art. 226 do CPP), havia nos autos provas independentes e aptas a demonstrar a autoria e a materialidade (flagrante posse do celular subtraído, localização do automóvel com placas adulteradas, descrição da vítima e antecedentes do réu), de modo que a invalidação do reconhecimento não implicaria absolvição ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.