HC 823229 - DECISAO

HC 823229 - DECISAO

Houve reconhecimento irregular, mas a condenação não se apoiou exclusivamente nele: havia provas independentes e idôneas (depoimentos da vítima e polícia, recuperação de objetos subtraídos e posse do bilhete único personalizado) que vinculam a ré ao delito. Assim, a nulidade do reconhecimento não autoriza a absolvição, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Habeas Corpus, Nulidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Habeas Corpus Nulidade Probatória

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular pode servir de lastro para condenação
  3. 3 necessidade de prova corroboradora independente para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento irregular, mas a condenação não se apoiou exclusivamente nele: havia provas independentes e idôneas (depoimentos da vítima e polícia, recuperação de objetos subtraídos e posse do bilhete único personalizado) que vinculam a ré ao delito. Assim, a nulidade do reconhecimento não autoriza a absolvição, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.