HC 687238 - DECISAO

HC 687238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ se declarou incompetente para processar o pedido; além disso, o tribunal de origem rejeitou a nulidade do reconhecimento fotográfico por estar este corroborado por outras provas, e o reexame de provas é inviável no writ constitucional.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Prova Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Prova Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO FERREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 admissibilidade da prova de reconhecimento fotográfico quando corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ se declarou incompetente para processar o pedido; além disso, o tribunal de origem rejeitou a nulidade do reconhecimento fotográfico por estar este corroborado por outras provas, e o reexame de provas é inviável no writ constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.