AREsp 2409089 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a condenação de Paulo se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial não confirmado em juízo e realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas independentes suficientes; por isso a prova é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SOUZA DE ALMEIDA; Corréu: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: VINÍCIUS VISCONTI; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Art. 386 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO SOUZA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

LUCAS NASCIMENTO DA SILVA

Corréu

VINÍCIUS VISCONTI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 inobservância dos requisitos formais do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 fragilidade epistêmica do reconhecimento fotográfico/extrajudicial como única prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a condenação de Paulo se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial não confirmado em juízo e realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas independentes suficientes; por isso a prova é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.