HC 866689 - DECISAO

HC 866689 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo; mesmo admitindo a problemática do reconhecimento fotográfico e a exigência do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (auto de prisão em flagrante, boletim, fotografias, auto de apreensão, posse da faca reconhecida, descrição das vestimentas e depoimentos testemunhais) suficientes para manter a convicção sobre autoria, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAEL SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

RAEL SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 se existiam provas independentes capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo; mesmo admitindo a problemática do reconhecimento fotográfico e a exigência do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes (auto de prisão em flagrante, boletim, fotografias, auto de apreensão, posse da faca reconhecida, descrição das vestimentas e depoimentos testemunhais) suficientes para manter a convicção sobre autoria, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.