HC 704224 - DECISAO

HC 704224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar de possível vício no reconhecimento na fase policial em relação ao art. 226 do CPP, a condenação da paciente foi amparada por outras provas independentes e suficientes (imagens de vigilância, imagens de caixas eletrônicos, depoimentos policiais e confissão), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e a periculosidade da ré.

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA NOGUEIRA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1502270- 91.2020.8.26.0269); Corré: MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Confissão Policial, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial +3 more

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Parties

NATALIA APARECIDA NOGUEIRA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1502270- 91.2020.8.26.0269)

Autoridade Coatora

MÁRCIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas independentes para lastrear condenação
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar de possível vício no reconhecimento na fase policial em relação ao art. 226 do CPP, a condenação da paciente foi amparada por outras provas independentes e suficientes (imagens de vigilância, imagens de caixas eletrônicos, depoimentos policiais e confissão), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e a periculosidade da ré.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.