RvCr 5905 - DECISAO

RvCr 5905 - DECISAO

Ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal e sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal, não se conhece da revisão; além disso, verificou-se que havia outras provas independentes aptas a atestar autoria e materialidade, de modo que a anulação do reconhecimento policial não implicaria absolvição.

Parties
Revisionante: DIOGO DE OLIVEIRA DUARTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA DUARTE

Revisionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal e sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal, não se conhece da revisão; além disso, verificou-se que havia outras provas independentes aptas a atestar autoria e materialidade, de modo que a anulação do reconhecimento policial não implicaria absolvição.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.