AREsp 2141092 - DECISAO

AREsp 2141092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atendeu ao requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 255, §1º do RISTJ) para demonstrar dissídio pela alínea c; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não permite desconstituir a pronúncia sem revolver questões de fato, pois as instâncias ordinárias apontaram fontes materiais independentes que sustentam a autoria, sendo tal reexame obstado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, decisões em habeas corpus não se prestam necessariamente como paradigmas aptos à alínea c.

Parties
Agravante: JOEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de condenação amparada por fontes materiais independentes do reconhecimento fotográfico
  3. 3 imprestabilidade de decisão em habeas corpus como paradigma para recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atendeu ao requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 255, §1º do RISTJ) para demonstrar dissídio pela alínea c; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não permite desconstituir a pronúncia sem revolver questões de fato, pois as instâncias ordinárias apontaram fontes materiais independentes que sustentam a autoria, sendo tal reexame obstado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, decisões em habeas corpus não se prestam necessariamente como paradigmas aptos à alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.