AREsp 2481695 - ACORDAO

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Do conjunto probatório constata-se que o reconhecimento realizado pela vítima não foi o único fundamento da condenação, pois houve confissão em juízo e outras provas capazes de formar convicção; ademais, não cabe redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão em face da Súmula 231/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKSON SOUZA TEODORO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Confissão Súmula 231/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JACKSON SOUZA TEODORO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento é corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 limitação da redução da pena-base em face da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Do conjunto probatório constata-se que o reconhecimento realizado pela vítima não foi o único fundamento da condenação, pois houve confissão em juízo e outras provas capazes de formar convicção; ademais, não cabe redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão em face da Súmula 231/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.