REsp 2003223 - DECISAO

REsp 2003223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em provas coletadas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, testemunhas, identificação do modus operandi e demais elementos independentes do reconhecimento), concluíram pela autoria e materialidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Autoria Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Autoria Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas concretas e independentes aptas a sustentar a condenação
  3. 3 Se o reexame probatório necessário para absolvição é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com base em provas coletadas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, testemunhas, identificação do modus operandi e demais elementos independentes do reconhecimento), concluíram pela autoria e materialidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se