HC 831493 - DECISAO

HC 831493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias registraram que o reconhecimento pessoal observou as formalidades legais ou que a condenação descansou em provas colhidas em juízo que corroboraram a identificação, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO NADLER AMARO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Processual, Corroboração De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Nulidade Processual Corroboração De Provas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RODOLFO NADLER AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento extrajudicial corroborado por provas colhidas em juízo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias registraram que o reconhecimento pessoal observou as formalidades legais ou que a condenação descansou em provas colhidas em juízo que corroboraram a identificação, não havendo, assim, constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1198/1199)
  • Publique-se