HC 844413 - DECISAO

HC 844413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, em razão do óbice do ajuizamento concomitante de recurso especial e do writ (violação do princípio da unirrecorribilidade), e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que o Tribunal de origem determinou existência de conjunto fático-probatório suficiente e motivou adequadamente a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Lucas Aparecido de Paula; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Tentativa, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Crime Contra Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Bis in Idem Tentativa Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Lucas Aparecido de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 uso de indícios frágeis para majorar a pena e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, em razão do óbice do ajuizamento concomitante de recurso especial e do writ (violação do princípio da unirrecorribilidade), e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que o Tribunal de origem determinou existência de conjunto fático-probatório suficiente e motivou adequadamente a dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.